PDF Regime Legal da Concorrência

Regime Legal da Concorrência

Regime Legal da Concorrência de Angola

O regime legal da concorrência de Angola encontra se previsto na Lei n.º 5 18, de 10 de Maio, que aprova a Lei da Concorrência, e no Decreto Presidencial n.º 240 18, de 12 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei da Concorrência (“Regulamento da Con orrên ia”).

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Regime Legal da Concorrência —— de —— Editor: Almedina —– 😉 Aprecie este livro em seu ebook no formato que você gosta Descrição: A base Jurídica da Concorrência é, em essência, disciplinar a ação dos agentes econômicos no mercado, isto é, para regular a concorrência entre empresas no mercado.

O Regime Jurídico da Concorrência em Moçambique

O Regime Jurídico da Concorrência em Moçambique Por Eugénio Pedro Manhiça, Licenciando em Direito pela USTM 2012 6 Ou num melhor entendimento, “ o Direito da Concorrência pode ser caracterizado como uma parte do sistema legal, tendente à fixação de normas aplicáveis ao exercicico da actividade

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O Regime Jurídico da Concorrência visa, no seu essencial, disciplinar a actuação dos sujeitos económicos no mercado, o mesmo é dizer, regular a concorrência entre as empresas no mercado. Esta disciplina é criada e imposta pelo Estado através de normas jurídicas que devem ser aplicadas à generalidade dos sujeitos económicos e do mercado.

Regime Jurídico da Concorrência

Aprova o regime jurídico da concorrência. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... Disposição legal alterada por: DL n.º 219 2006, de 02 11 Artigo 10.º .