PDF; Código das Expropriações: Revisto e Actualizado

Código das Expropriações: Revisto e Actualizado

Lei n º 168 99, de 18 de Setembro

É aprovado o Código das Expropriações, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º 1 A regulamentação do encargo de mais valia e a delimitação a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 2030, de 22 de Julho de 1948, cabem exclusivamente à assembleia municipal competente quando ...

Consolidação Lei n º 168 99 Diário da República n º 219

Código das Expropriações Lei n.º 168 99 Diário da República n.º 219 1999, Série I A de 1999 09 18 Aprova o Código das Expropriações Aprova o Código das Expropriações A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da

Lei n º 168 99, de 18 de Setembro

CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: Lei n.º 56 2008, de 04 09 ... Cálculo do valor de edifícios ou construções e das respectivas áreas de implantação e logradouros. Artigo 29.º Cálculo do valor nas expropriações parciais.

Legislação Consolidada DRE

Código das Expropriações Lei n.º 168 99. Diário da República n.º 219 1999, Série I A de 1999 09 18. Consolidado Versão à data de Data. Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza a neste campo ... Artigo 28.º Cálculo do valor de edifícios ou construções e das respectivas áreas de implantação e ...

Código das Expropriações CALVAO, FRANCISCO E FERNANDO

Deu se particular realce às (muitas e por vezes divergentes) decisões da jurisprudência dos tribunais judiciais, administrativos e constitucional sobre o tema. Fácil é ver que o que nos propusemos executar não foi um estudo teórico antes tentámos ajudar o leitor na compreensão e aplicação prática do Código das Expropriações.