PDF^ Letras e Livranças. Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. Anotada
Letras e Livranças. Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. Anotada
Lei uniforme relativa a Letras e Livranças
Lei uniforme relativa a Letras e Livranças Estabelecida pela Convenção internacional assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, aprovada em Portugal pelo Decreto Lei n.º 23 721, de 29 de Março de 1934, e ratificada pela Carta de Confirmação e Ratificação, no suplemento do "Diário do Governo", n.º 144, de 21 de Junho de 1934. TÍTULO I
Lei Uniforme relativa às letras e livranças
Lei Uniforme relativa às letras e livranças. Lei Uniforme relativa às letras e livranças, estabelecida pela Convenção assinada em Genebra, em 7 de Junho de 1930, aprovada em Portugal pelo Decreto Lei n.º 23721, de 29 de Março de 1934, e ratificada pela Carta de 21 de Junho de 1934.
LEGISLAÇÃO GERAL LEI UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS E LIVRANÇAS
Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios a taxa que decorre do disposto no artigo 4.º do Decreto Lei n.º 262 83, de 16 de Junho, e não a prevista nos n.os 2 dos artigos 48.º e 49.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças . Capítulo VII
DL n º 262 83, de 16 de Junho
No concernente, em especial, aos juros moratórios (artigos 805.º e 806.º do Código Civil, 48.º e 49.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e 45.º e 46.º da Lei Uniforme sobre Cheques), cuida se, em primeiro lugar, de estabelecer, no tocante apenas à responsabilidade civil extracontratual, um termo inicial específico da mora do ...
JusNet 27 02 2013
1934 e a data da vigência deste decreto lei (DG 30 Abril). Lei Uniforme em matéria de letras e livranças, estabelecida pela Convenção assinada em Genebra, em 7 de Junho de 1930, foi ratificada em Portugal pelo Decreto Lei n.º 23721, de 29 de Março de 1934, e confirmada e ratificada pela Carta de 21 de Junho de 1934.
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