PDF Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo

DL n º 4 2015, de 07 de Janeiro

Decreto Lei n.º 4 2015, de 7 de janeiro 1 O Código do Procedimento Administrativo foi aprovado pelo Decreto Lei n.º 442 91, de 15 de novembro, tendo sido revisto pelo Decreto Lei n.º 6 96, de 31 de janeiro.

Decreto Lei 4 2015, 2015 01 07 DRE

22 a publicação do novo Código do Procedimento Administrativo, o Governo está consciente de que dota a Administração Pública de um diploma fundamental para que ela possa responder de modo eficiente aos desafios que hoje lhe são colocados.

Código do Procedimento Administrativo

Procedimento Administrativo CPA Jesuíno Alcântara Martins 7 PARTE II Dos órgãos da Administração Pública PARTE IV Da actividade Administrativa PARTE I Disposições Gerais PARTE III Do Procedimento Administrativo Decreto Lei n.º 4 2015, de 7 de Janeiro CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Entrou em vigor em 7.04.2015

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O NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A revisão do Código do Procedimento administrativo: principais inovações . Essa issão foi encarregada de rever o CPA, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (CPTA). Em nosso

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