PDF^ Marco Civil da Internet e Serviços na Nuvem. Hermenêutica Jurídica e Tributação Como Indutores de Inovação Tecnológica
Marco Civil da Internet e Serviços na Nuvem. Hermenêutica Jurídica e Tributação Como Indutores de Inovação Tecnológica
Presidência da República Palácio do Planalto
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Marco Civil da Internet – , a enciclopédia livre
O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12.965 2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. [3]
Significado do Marco Civil da Internet (O que é, Conceito
Marco Civil da Internet é uma lei que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil.. O Marco Civil da Internet é o nome popular da lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – conhecida por “Constituição da Internet” – e é responsável por estabelecer os princípios e garantias normativas do ...
Marco Civil da Internet Principais Aspectos
Veremos alguns conceitos basilares que irão fundamentar nosso estudo do Marco Civil da Internet, Lei 12.965 14, e os principais aspectos desta lei. Category Education; Show more Show less.
O que é o Marco Civil da Internet? | Superinteressante
FONTES Site Ipê News e Jornal da OAB (SP). CONSULTORIA Bernardo Meyer, advogado da Assis e Mendes Advogados, ex integrante da comissão do projeto do Marco Civil na OAB, Helio Tadeu Brogna Coelho ...
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