PDF Lei das Sociedades Anônimas. Leis Especiais Para Concursos - Volume 30

Lei das Sociedades Anônimas. Leis Especiais Para Concursos - Volume 30

L6404consol Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. Características e Natureza da panhia ou Sociedade Anônima. Características. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Lei 6 404compilada

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. Características e Natureza da panhia ou Sociedade Anônima. Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Lei das Sociedades Anonimas de 1976 Lei 6404 76 | Lei no

Lei das Sociedades Anonimas de 1976 Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Carregando... Jusbrasil Legislação 31 de março de 2020. ... § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

Lei das Sociedades por Ações – , a enciclopédia livre

A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404 1976) é a lei que rege as Sociedades Anônimas no Brasil. [1] Data de 15 de dezembro de 1976, tendo sido redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen. [2]

Lei das Sociedades Anônimas: o que mudou? | Fenalaw Digital

A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404 1976) foi alterada recentemente pela Lei nº 13.818 2019 e pela Medida Provisória nº 892 2019.A modificação atinge a forma de publicação dos atos dessas sociedades e o Regime Simplificado de Publicação dos Atos Societários.