PDF^ Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
DL n º 53 2004, de 18 de Março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39 2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas _____ 1 O XV Governo Constitucional assumiu, no seu programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização ...
DL n º 53 2004, de 18 de Março
CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: ... Declaração da situação de insolvência CAPÍTULO I Pedido de declaração de insolvência SECÇÃO I Legitimidade para apresentar o pedido e desistência.
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado
Anotação ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e que já inclui a recente alteração da Lei nº 8 2018, de 3 de Março.
CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a Lei n.º 16 2012 de 20.04 (Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto Lei n.º 53 2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização).
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
A presente edição contempla as alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto Lei nº 84 2019, de 28 de junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019), ao Estatuto do Administrador Judicial (Decre
0 Response to "PDF^ Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas"
Post a Comment