PDF: Lei de Falência na Jurisprudência

Lei de Falência na Jurisprudência

Lei de Falências | Jurisprudência | Busca Jusbrasil

LEI DE FALÊNCIAS.INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 5.764 71. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido da inaplicabilidade da legislação falimentar às cooperativas em liquidação, pois estas não possuem características empresariais, sendo a elas aplicáveis as disposições previstas na Lei 5.764 71.

Art 96 da Lei de Falência | Busca Jusbrasil

APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO NA IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR (ART. 94 , I , DA LEI 11.101 2005) EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROTESTO DE DUPLICATAS AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA INTIMAÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 361 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART.96, VI, DA LEI DE FALÊNCIAS IRREGULARIDADE EVIDENCIADA INSTITUTO EXCEPCIONAL QUE ...

Art 208 da Lei de Falências | Jurisprudência | Busca Jusbrasil

Encontre acórdãos e decisões sobre Art 208 da Lei de Falências de todo Brasil em um só lugar. JURISPRUDÊNCIA ... APLICAÇAO AO PROCESSO DE FALÊNCIA – NAO INCIDÊNCIA NAS DEMAIS ... com determinação de recolhimento da taxa judiciária e custas, pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Pretensão à suspensão da ...

Art 202 da Lei de Falência | Busca Jusbrasil

Tudo sobre Art. 202 da Lei de Falência. Busca Jusbrasil. Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais. TODOS OS CONTEÚDOS. Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados. ... 202 da Lei de Falências incide tão somente na hipótese em que é competente o juízo ...

Lei nº 11 101

Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.