PDF: Comentários à Lei das Sociedades Anônimas - Artigo por Artigo

Comentários à Lei das Sociedades Anônimas - Artigo por Artigo

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Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

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Outras Informações: Tipo do documento: Livro Apresentação: Geraldo de Camargo Vidigal Ives Gandra da Silva Martins Título: entários à lei das sociedades por ações: Lei n. 6.404, de 15.12.1976, atualizada pela Lei n. 9.457, de 5.5.1997 Autor secundário: Vidigal, Geraldo de Camargo (Coord.) Martins, Ives Gandra da Silva (Coord.)

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A Lei das Sociedades Anônimas determina que, dentre as demonstrações contábeis obrigatórias, também seja elaborada e divulgada a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA), sendo a mesma necessária para evidenciar as movimentações ocorridas no patrimônio líquido da entidade.

L13303

Estendem se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas desta Lei aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

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